Política de Privacidade e Segurança
Compromisso com a proteção e privacidade dos seus dados
Segurança da Informação
O Sistema de Fiscalização Ambiental (SFA) implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição.
- Criptografia de dados em trânsito e em repouso
- Controle de acesso baseado em funções (RBAC)
- Monitoramento e auditoria de acessos
- Backup regular e plano de recuperação de desastres
- Atualizações de segurança regulares
Coleta e Uso de Dados
Dados Coletados
- Dados de identificação (nome, CPF, e-mail, telefone) - quando fornecidos voluntariamente
- Dados de localização da infração ambiental
- Descrições e evidências de infrações
- Dados de navegação e logs de acesso (para segurança)
Finalidade
Os dados são coletados exclusivamente para fins de fiscalização ambiental, incluindo: registro de denúncias, análise de casos, emissão de autos de infração, gestão de multas e processos de conciliação.
Direitos do Titular (LGPD)
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), você tem os seguintes direitos:
- Confirmação e Acesso: Saber se tratamos seus dados e acessá-los
- Correção: Solicitar correção de dados incompletos ou desatualizados
- Anonimização, Bloqueio ou Eliminação: Solicitar remoção de dados desnecessários
- Portabilidade: Solicitar portabilidade dos dados para outro fornecedor
- Eliminação: Solicitar eliminação de dados tratados com consentimento
- Informação: Obter informações sobre compartilhamento de dados
- Revogação: Revogar consentimento a qualquer momento
Compartilhamento de Dados
Os dados pessoais não são compartilhados com terceiros, exceto quando necessário para:
- Cumprimento de obrigações legais
- Execução de políticas públicas
- Proteção da vida ou da incolumidade física
- Prevenção de fraudes e garantia da segurança
Retenção de Dados
Os dados são mantidos apenas pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades para as quais foram coletados, observando os prazos legais de guarda de documentos administrativos e fiscais.
Contato
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato através dos canais oficiais da Secretaria de Meio Ambiente.